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Termos de Uso e Condições Gerais

MedPres - Plataforma de Apoio à Documentação Médica

Última atualização: Dezembro de 2024Versão: 2.0

LEIA COM ATENÇÃO

Ao utilizar o MedPres, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. O uso da plataforma implica aceitação automática de todas as condições aqui estabelecidas.

"MedPres" ou "Plataforma": Sistema de apoio à documentação médica desenvolvido e mantido por MedPres Tecnologia em Saúde.

"Usuário": Profissional de saúde devidamente habilitado que utiliza a Plataforma.

"Conteúdo": Templates, modelos de prescrição, textos, cards, orientações e quaisquer materiais disponibilizados na Plataforma.

"Prescrição": Documento médico gerado pelo Usuário utilizando a Plataforma como ferramenta de apoio.

A PLATAFORMA MEDPRES É EXCLUSIVAMENTE UMA FERRAMENTA DE APOIO À DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.

O Conteúdo disponibilizado constitui material de referência e NÃO SUBSTITUI:

  • O julgamento clínico do profissional de saúde
  • A avaliação individualizada do paciente
  • A consulta a fontes primárias (bulas, protocolos oficiais, literatura médica)
  • A decisão terapêutica do médico responsável

2.1. Isenção de Responsabilidade Clínica

O MEDPRES NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

  • Decisões clínicas: Toda decisão de prescrição, diagnóstico ou tratamento é de EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE do profissional de saúde que atende o paciente.
  • Erros de prescrição: O Usuário é INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL por revisar, conferir e validar qualquer conteúdo antes de utilizá-lo.
  • Doses e posologias: Cabe ao Usuário verificar a adequação de doses, contraindicações, interações medicamentosas e ajustes individuais.
  • Atualização de protocolos: O Usuário deve sempre conferir se as informações estão atualizadas.
  • Eventos adversos: Quaisquer eventos adversos, reações, complicações ou danos são de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PRESCRITOR.

2.2. Declaração do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário DECLARA E RECONHECE que:

  • É profissional de saúde legalmente habilitado
  • Possui conhecimento técnico para avaliar criticamente o Conteúdo
  • Revisará integralmente qualquer material antes de utilizá-lo
  • Assume total responsabilidade pelas prescrições que realizar
  • Não utilizará a Plataforma como única fonte de informação
  • Compreende que o Conteúdo é genérico e deve ser adaptado a cada caso

3.1. Titularidade

TODO O CONTEÚDO DA PLATAFORMA MEDPRES É PROTEGIDO POR DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL, incluindo:

  • Código-fonte, arquitetura e design do sistema
  • Interface gráfica, layout e elementos visuais
  • Templates, modelos e textos de prescrição
  • Base de dados e estrutura de informações
  • Marca, logo e identidade visual
  • Algoritmos e funcionalidades

3.2. Proibições Expressas

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

  • • Copiar, reproduzir ou duplicar o sistema MedPres, no todo ou em parte
  • • Criar sistema similar ou derivado utilizando o Conteúdo ou estrutura do MedPres
  • • Extrair, compilar ou fazer scraping de dados, templates ou conteúdos
  • • Redistribuir, comercializar ou sublicenciar o Conteúdo para terceiros
  • • Descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte
  • • Remover ou alterar avisos de direitos autorais
  • • Utilizar robôs, crawlers ou ferramentas automatizadas para coleta de dados
  • • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
  • • Copiar templates em massa para uso fora da Plataforma ou em sistemas concorrentes
  • • Fotografar, gravar ou capturar telas da plataforma para reprodução sistemática

3.3. Uso Permitido

O Usuário está autorizado EXCLUSIVAMENTE a:

  • Utilizar a Plataforma para apoio à sua prática clínica pessoal
  • Copiar prescrições individuais para uso imediato em atendimento
  • Personalizar templates para sua própria biblioteca dentro da Plataforma

3.4. Penalidades

A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator a:

  • • Rescisão imediata do acesso, sem reembolso
  • • Responsabilização civil por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais
  • • Responsabilização criminal nos termos da Lei 9.609/98 (Lei do Software) e Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)
  • • Indenização mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por violação comprovada

ACEITE DOS TERMOS

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma MedPres, o Usuário declara que:

  • ✓Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso
  • ✓Concorda com todas as condições estabelecidas
  • ✓Reconhece que o MedPres é ferramenta de APOIO e não substitui julgamento clínico
  • ✓Assume total responsabilidade por suas prescrições
  • ✓Está ciente das proibições de propriedade intelectual
  • ✓Autoriza o registro de suas atividades para auditoria

MedPres Tecnologia em Saúde

Contato: contato@medpres.app

Documento sujeito a atualizações. Versão vigente sempre disponível em medpres.app/termos